Ministério Público firma termo com Prefeitura de Parintins para garantir políticas públicas para crianças e adolescentes
O Termo permite também o fortalecimento do Conselho Tutelar, com estrutura de funcionamento, bem como a capacitação dos seus membros
O Ministério Público do Amazonas e a Prefeitura de Parintins firmaram um Termo de Compromisso para garantir o fortalecimento das políticas públicas, mediante absoluta prioridade, destinadas ao atendimento da população infato juvenil daquele município.
O termo, assinado pela Promotora de Justiça Eliana Guedes, que está respondendo pela 2ª Promotoria de Parintins, e pelo prefeito reeleito Frank Bi Garcia, prevê, entre outras medidas, a destinação de recursos necessários à composição eficiente do Orçamento Municipal e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com a definição de percentual mínimo, para a promoção dessas políticas públicas.
Também, o fortalecimento do Conselho Tutelar, com estrutura de funcionamento, bem como a capacitação dos seus membros. A promoção do protagonismo infantojuvenil incentivando a participação de crianças e adolescentes no processo de formulação, execução e avaliação dessas políticas. E também o incremento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A participação do prefeito no termo vem da condição de candidato reeleito ao cargo nas eleições municipais de novembro. Nesses termos, o prefeito municipal assume o compromisso público de cumprir as vinte cláusulas descritas no documento, após sua posse, mediante a devida previsão orçamentária. Assinou também o documento, a secretária municipal de assistência social, Zélia Cardoso.
*Com informações do Ministério Público
