Sem vetos da Lei de Assinaturas Eletrônicas, interação digital com governo poderia excluir população sem acesso à internet
A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Afonso Florence (PT/BA), a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas em interações com entes públicos poderia excluir população que não tem acesso à internet de qualidade.
“Nós somos contra a obrigatoriedade do uso de certificados digitais como regra para toda documentação legal e fiscal. Isso vai fazer reserva de mercado para algumas grandes empresas e vai excluir a pequena e a média empresa e o cidadão e a cidadã que, pelo interior do País, não dispõem de internet rápida”, ressalta.
