Ex-presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva terá que devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos
TCE-AM deu 30 dias de prazo para que Francisco Felix, que abriu mão do seu direito de defesa sobre as irregularidades encontradas, devolva os valores devidos ou recorra da decisão
Em decisão unânime, nesta terça-feira (30/01), os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas do ano de 2022 da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, e determinaram que o então presidente, Francisco Aurelio Felix Nogueira, devolva aos cofres públicos o total de R$ 1,1 milhão entre multas, glosa e alcance. A decisão foi anunciada durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Conforme o relator do processo, conselheiro Josué Cláudio Neto, entre as irregularidades identificadas no processo estão contratos que não foram disponibilizados para a comissão de inspeção presencial do Tribunal de Contas e que também não foram encaminhados mesmo após o gestor ter sido notificado, caracterizando omissão por parte do ex-gestor.
Ainda conforme o voto, o ex-gestor abriu mão do seu direito de apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas pelo corpo técnico do TCE-AM e foi julgado à revelia. Ele possui 30 dias para devolver os valores devidos aos cofres públicos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Outra reprovação
Ainda durante a sessão, os conselheiros desaprovaram por unanimidade as contas do ano de 2022 da Câmara Municipal de Fonte Boa, com aplicação de multa no valor de R$ 18,4 mil ao gestor responsável, Arthur Lisboa da Silva, e determinação para que a atual gestão do órgão promova o efetivo controle de entrada e saída dos materiais adquiridos.
Ao todo, os conselheiros julgaram 56 processos durante a 2ª Pauta Ordinária do Pleno, que foi conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
A 3ª Sessão Ordinária foi convocada para o dia 5 de fevereiro, próxima segunda-feira, a partir das 10h.
Relatorias definidas
Também durante a sessão, a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins divulgou a relatoria das contas do Governo do Amazonas referentes ao exercício de 2024, que ficará
a cargo do conselheiro Fabian Barbosa. A relatoria das contas da Prefeitura de Manaus deverá ser definida na próxima sessão.
Foto: Joel Arthus
