Figueira pede urgência para aprovar PLs que vão resolver questões fundiárias e de licença ambiental no AM
O deputado estadual Ângelus Figueira (DC), propôs aos demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (27), votação em regime de urgência de dois projetos de lei que pretendem destravar questões fundiárias e de licenças ambientais no Estado. Um dos PLs prevê a regularização fundiária de forma coletiva e o outro tem como objetivo igualar a legislação do Amazonas a do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no que se refere aos prazos das licenças.
Desde que assumiu vaga na Aleam, há pouco mais de um mês, Ângelus Figueira, tem incentivado e participado de debates acerca da ausência de perspectivas para o homem do interior do Amazonas. O deputado já havia anunciado que apresentaria projetos de lei de grande relevância para o desenvolvimento econômico do Estado.
“Quero pedir apoio de todos os deputados para que esses projetos de lei sejam desta casa legislativa. A mudança será significativa se nós destravarmos essas questões. O Amazonas já foi o maior produtor de pescado da Amazônia, mas hoje compra peixe de Roraima, de Rondônia, do Acre, até do Mato Grosso. Nós precisamos destravar essa pauta, viabilizar a produção e gerar perspectivas no interior. E nós só vamos conseguir se pudermos resolver essa questão ambiental e essa questão fundiária”, comentou.
Unificar prazos de licenças
Uma das proposituras tem como objetivo unificar os prazos de validade da Licença de Operação – LO, Licença Ambiental Única – LAU, Licença de Instalação – LI e da Licença Prévia – LP aos já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por meio da Resolução n° 237/97, “ressalvando aqueles que por faculdade (por escolha) própria queiram solicitar a licença por prazo inferior ao mínimo de 48 meses”, diz a proposta.
“Nos reunimos também com profissionais da área do agronegócio e com gestores públicos do Estado para debatermos sobre as necessidades e possibilidades que as legislações ambientais necessitam adotar. Dentre elas, vimos a oportunidade de unificarmos os prazos mínimo e máximo destas licenças com as do CONAMA”, justificou o deputado.
Regularização fundiária coletiva
O outro projeto de lei defendido por Ângelus Figueira busca estabelecer uma segurança jurídica à população rural do interior do Estado e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente, abrindo caminho para a implantação e desenvolvimento de uma política tecnológica voltada ao potencial econômico da Floresta Amazônica.
A proposta tem como objetivo possibilitar que a Concessão de Direito Real de Uso seja realizada de forma coletiva e com prazo determinado, quando se destinar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em terras de domínio público estadual.
“A Lei que estamos propondo vem de uma questão muito forte. Está nas comunidades indígenas, ribeirinhas, tradicionais. É a questão da regularização em terras do Estado. É uma questão fundamental para que possamos regularizar essa documentação para as comunidades tradicionais. Nós precisamos dar oportunidade aos nossos irmãos da Zona Rural”, defendeu Figueira.
Durante a sessão, os deputados Sinésio Campos (PT) e Adjuto Afonso (PDT) externaram preocupação sobre o tema e declararam apoio aos projetos de lei de Ângelus Figueira.
