Câmara faz reparação histórica ao tramitar Projeto de Lei que iguala salário-base de servidores ao valor do mínimo
Nos moldes atuais, parte dos servidores do Legislativo recebe cerca de R$ 500 como vencimento-base, enquanto o mínimo é de R$ 1.320, implicando em problemas de recolhimento com INSS
Mudança aprovada, pela unanimidade, dos vereadores presentes à sessão plenária desta quarta-feira (05/07), o valor pago para os servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que exercem a função Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs), nível 1, será igualado ao salário mínimo atual. A alteração consta do Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete na CMM, e que avançou para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá em tramitação na Casa Legislativa.
Para o presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), com a aprovação do projeto, a 18ª legislatura, promove uma “reparação histórica”.
Caio André destacou que a alteração no valor acompanha o salário mínimo atual, de R$ 1.320, a ser pago aos cargos APC-1. Atualmente, pela Lei n.º 526 de 15 de dezembro de 2022, o valor mínimo é de R$ 500. O parlamentar complementou a fala destacando que o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da Casa.
“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, disse Caio André.
O presidente da CMM também agradeceu o empenho dos vereadores por discutirem sobre a propositura que vai beneficiar os servidores da Casa.
“Esse projeto é um resgate para o servidor da Casa, principalmente os servidores da verba de gabinete. Nossos Assessores Parlamentares Comissionados estavam (com os vencimentos) defasados desde a pandemia e precisavam acompanhar o salário mínimo. Esse é o resgate que a Câmara está fazendo neste momento sem trazer qualquer aumento de verba para os gabinetes”, afirmou Caio André.
Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.
O presidente explica que a atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Foto: Diego Caja – Dicom/CMM
