Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União aguarda deliberação no plenário do Senado Federal.
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O projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Manaus, será sancionado pelo prefeito David Almeida nos próximos dias e a partir daí o município deverá lançar edital de seleção para posteriormente firmar Convênio de Adesão com uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da previdência complementar dos servidores.
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O Projeto de Lei nº44/2020, que dispõe sobre a regulamentação do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas no Amazonas, apresentado pelo Governo do Estado, por meio Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), foi discutido em audiência pública, realizada na terça-feira (22/06), pela Comissão de Transportes Trânsito e Mobilidade Urbana, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
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O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei (PL) para reconhecer o direito de uso da terra de aproximadamente 210 famílias, moradoras do Parque Estadual Rio Negro Setor Norte – Unidade de Conservação (UC) situada em Novo Airão (a 115 quilômetros de Manaus) -, por meio de uma nova Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS).
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O Projeto de Lei (PL) que visa à criação do programa “Auxílio Empreendedor”, enviado pela Prefeitura de Manaus à Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi aprovado de forma unânime pela casa legislativa, nesta quarta-feira, 31/3, e segue para a sanção do prefeito David Almeida.
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