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Projeto de Lei proposto pelo Executivo visa regular o transporte nos rios do Amazonas

O Projeto de Lei nº44/2020, que dispõe sobre a regulamentação do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas no Amazonas, apresentado pelo Governo do Estado, por meio Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), foi discutido em audiência pública, realizada na terça-feira (22/06), pela Comissão de Transportes Trânsito e Mobilidade Urbana, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

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